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Proposição: PL 552 1995
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Arquivado(a) em 19/12/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21384.01.00/95-1
Assunto:
 ALIQUOTA ICMS LEITE
Ementa:
 ALTERA A REDACAO DO INCISO IV, PARAGRAFO 6´, ARTIGO 14 DA LEI NRO 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. (QUE INSTITUIU O ICMS).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta